Instrução Normativa 5

Novidade para agroindústria de pequeno porte!
No dia 14 de fevereiro de 2017 o MAPA publicou a Instrução Normativa 5 que estabelece as regras de inspeção e fiscalização sanitária referente às instalações, dependências e equipamentos para as agroindústrias de pequeno porte de leite, mel e ovos.
Com esta legislação pequenos agricultores familiares conseguem ser incluídos em um mercado maior e formal, como por exemplo fornecer para programas como PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Esta legislação reduz a exigência para pequenos produtores, porém não deixa de cobrar que a produção seja segura do ponto de vista higiênico sanitário, com a legislação anterior só grandes produtores conseguiam atender a legalidade.
Leia a normativa na íntegra no site:

http://www.mda.gov.br/…/user_img_16…/IN%205%20%28Mapa%29.pdf